O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a liminar do ministro André Mendonça que suspendeu decisões do governo estadual de MT que haviam interrompido, por 120 dias, os repasses de empréstimos consignados a instituições financeiras. Com isso, os descontos voltam a ser realizados normalmente na folha dos servidores.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Bancos contra atos da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que haviam determinado a suspensão das consignações nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício, além dos repasses às instituições.
Segundo a ABBC, a medida provocou uma ruptura abrupta em contratos já vigentes, violando princípios como segurança jurídica, livre iniciativa e devido processo legal. O argumento foi acolhido pelo relator, que apontou incompatibilidade das decisões com a Constituição, especialmente em relação à proporcionalidade e à estabilidade das relações contratuais.
No julgamento do mérito, o plenário acompanhou integralmente o voto de Mendonça, consolidando o entendimento de que a suspensão generalizada das operações não poderia ser mantida. A decisão reforça a proteção aos contratos em vigor e restabelece a normalidade nas operações de crédito consignado para servidores públicos.
Fonte: Isso É Notícia
